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Direito Previdenciário · Belém – PA

BPC/LOAS: um salário mínimo para quem mais precisa

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência que não têm meios de prover o próprio sustento. Não é preciso ter contribuído para o INSS — mas é preciso comprovar os requisitos do jeito certo.

Para quem é

Você precisa de ajuda se…

  • Tem 65 anos ou mais e a renda da família é baixa
  • Convive com uma deficiência de longo prazo que limita o trabalho
  • Teve o BPC negado por renda ou na perícia
  • O benefício foi suspenso ou cortado
  • O CadÚnico desatualizado travou o pedido

Se identificou?

Conte a sua situação e receba uma orientação inicial.

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O que fazemos

Como atuamos no seu caso.

01

Análise dos requisitos

Verificação da renda e da composição do grupo familiar e da situação de deficiência.

02

Organização das provas

Laudos, relatórios médicos e sociais que mostram a realidade da família.

03

Pedido e acompanhamento

Requerimento no INSS e acompanhamento das avaliações médica e social.

04

Ação judicial

Se negado, ação na Justiça Federal com pedido de perícia e estudo social.

Método

Passo a passo, com clareza.

1

Conversa inicial

Você conta sua situação pelo WhatsApp e recebe a lista de documentos necessários.

2

Análise de documentos

Estudamos CNIS, carteira de trabalho, laudos e o histórico com o INSS.

3

Pedido ou recurso

Protocolamos o requerimento, o recurso ou a ação judicial mais adequada.

4

Acompanhamento

Seguimos o processo até a decisão final e mantemos você informado.

Dúvidas

Perguntas frequentes.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de longo prazo que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família (Lei 8.742/93, art. 20). É necessária inscrição atualizada no CadÚnico.

Qual o limite de renda para o BPC?

A lei adota como critério a renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, §3º), mas admite outros elementos para comprovar a vulnerabilidade (art. 20, §11), e a jurisprudência analisa cada caso. Uma negativa por renda nem sempre é definitiva.

O BPC dá direito a 13º e pensão?

Não. Por ser benefício assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte. Por isso vale verificar antes se a pessoa tem direito a algum benefício previdenciário.

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