Acompanhamento da pena para que nenhum direito passe do prazo
Depois da condenação, a defesa continua. Na execução penal, prazos e cálculos definem quando a pessoa pode progredir de regime, obter livramento condicional ou ter a pena reduzida por trabalho e estudo. Acompanhamos o processo de execução e fazemos os pedidos no momento certo.
Você precisa de ajuda se…
- O tempo para progressão de regime já passou e nada aconteceu
- Há dúvida sobre o cálculo da pena
- A pessoa trabalha ou estuda e a remição não foi reconhecida
- Houve falta disciplinar e é preciso se defender
- A família quer entender a situação do processo de execução
Se identificou?
Conte a sua situação e receba uma orientação inicial.
Como atuamos no seu caso.
Cálculo da pena
Revisão do atestado de pena e dos marcos para cada benefício.
Progressão de regime
Pedidos com base nas frações do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Livramento condicional e indulto
Requerimentos assim que preenchidos os requisitos legais.
Remição e faltas disciplinares
Reconhecimento de dias remidos e defesa em procedimentos disciplinares.
Passo a passo, com clareza.
Contato imediato
Você relata o caso pelo WhatsApp, com sigilo. Em situações urgentes, a orientação inicial vem antes de qualquer passo.
Análise dos autos
Levantamos o inquérito ou o processo, as provas e os prazos em curso.
Estratégia de defesa
Definimos as teses e as medidas cabíveis e explicamos o caminho com clareza.
Atuação e acompanhamento
Presença em depoimentos, audiências e tribunais, com informação a cada movimento.
Perguntas frequentes.
Quando é possível progredir de regime?
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84, art. 112, com redação da Lei 13.964/2019) fixa frações que vão de 16% a 70% da pena, conforme o tipo de crime, a reincidência e o resultado. Além do tempo, exige-se boa conduta carcerária.
Como funciona a remição pelo trabalho ou estudo?
Pelo art. 126 da LEP, quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto desconta 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou a cada 12 horas de frequência escolar divididas em, no mínimo, 3 dias.
O que acontece se houver falta grave?
A falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão e pode levar à perda de até 1/3 dos dias remidos (LEP, arts. 112, §6º, e 127). Por isso a defesa técnica no procedimento disciplinar é importante.