Jassé’sAdvogados
Direito Criminal · Belém – PA

Acompanhamento da pena para que nenhum direito passe do prazo

Depois da condenação, a defesa continua. Na execução penal, prazos e cálculos definem quando a pessoa pode progredir de regime, obter livramento condicional ou ter a pena reduzida por trabalho e estudo. Acompanhamos o processo de execução e fazemos os pedidos no momento certo.

Para quem é

Você precisa de ajuda se…

  • O tempo para progressão de regime já passou e nada aconteceu
  • Há dúvida sobre o cálculo da pena
  • A pessoa trabalha ou estuda e a remição não foi reconhecida
  • Houve falta disciplinar e é preciso se defender
  • A família quer entender a situação do processo de execução

Se identificou?

Conte a sua situação e receba uma orientação inicial.

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O que fazemos

Como atuamos no seu caso.

01

Cálculo da pena

Revisão do atestado de pena e dos marcos para cada benefício.

02

Progressão de regime

Pedidos com base nas frações do art. 112 da Lei de Execução Penal.

03

Livramento condicional e indulto

Requerimentos assim que preenchidos os requisitos legais.

04

Remição e faltas disciplinares

Reconhecimento de dias remidos e defesa em procedimentos disciplinares.

Método

Passo a passo, com clareza.

1

Contato imediato

Você relata o caso pelo WhatsApp, com sigilo. Em situações urgentes, a orientação inicial vem antes de qualquer passo.

2

Análise dos autos

Levantamos o inquérito ou o processo, as provas e os prazos em curso.

3

Estratégia de defesa

Definimos as teses e as medidas cabíveis e explicamos o caminho com clareza.

4

Atuação e acompanhamento

Presença em depoimentos, audiências e tribunais, com informação a cada movimento.

Dúvidas

Perguntas frequentes.

Quando é possível progredir de regime?

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84, art. 112, com redação da Lei 13.964/2019) fixa frações que vão de 16% a 70% da pena, conforme o tipo de crime, a reincidência e o resultado. Além do tempo, exige-se boa conduta carcerária.

Como funciona a remição pelo trabalho ou estudo?

Pelo art. 126 da LEP, quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto desconta 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou a cada 12 horas de frequência escolar divididas em, no mínimo, 3 dias.

O que acontece se houver falta grave?

A falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão e pode levar à perda de até 1/3 dos dias remidos (LEP, arts. 112, §6º, e 127). Por isso a defesa técnica no procedimento disciplinar é importante.

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